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Alguns Temas Jurídicos

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Alguns Temas Jurídicos

Livro Péssimo - 1 opinião

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Autor: Mario Linário Leal

Editora: Não Consta Editora

Assunto: Direito Civil

Traduzido por: Livro Editado em Português do Brasil

Páginas: 150

Ano de edição: 1975

Peso: 410 g

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Péssimo
Marcio Mafra
24/09/2002 às 18:26
Brasília - DF

Este é um livro sobre temas do direito, editado em 1975, constando de uma coleção de artigos publicados em jornais da Brasília, de Taguatinga e em informativos internos do Rotary Club. O autor, inicia o livro com a transcrição da carta de apresentação (de 1955) na qual o Marechal Candido Rondon, o apresentava, na condição de 2º tenente da Reserva do Exército, ao Ministro das Relações Exteriores, como pretendente à carreira diplomática Não consta em qualquer outra parte do livro que o autor tenha feito os estudos ou mesmo tenha cursado diplomacia, salvo um artigo intitulado "A Onu e a Paz Mundial", que o mesmo enviou para muitas pessoas ligadas ao Rotary Club, e transcreve as cartas que recebeu em resposta. Não é um bom livro. E uma leitura chata e trouxa.!


Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

O autor discorre sobre 20 temas do direito civil.

Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

 Vamos partir do princípio da reserva legal ad argumentandum. Nullum crimen nulla poena sine lege. Está no nosso Direito Positivo, no art. 10. do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal." Logo se não está escrito, se não há tipicidade descrita no Código, não é crime, consequentemente não há punibilidade. Mas há outro ponto a considerar para posteriormente o nosso pensamento chegar ao problema do induzimento ao suicídio. É a doutrina que orienta o Direito Positivo, que preleciona a redação do Código. E a doutrina parece estar atualmente envolvida por influências do objetivismo que compete ao Direito Civil. No Direito Civil já estamos na teoria do risco. A objetividade aí prevalece e está certo. Certíssimo. É que se trata de patrimônio. Compensação ou redistribuição patrimonial. O objetividade que norteou os nossos legisladores para escrever o Código Penal apresenta alguma falha quando vai ao exagero. É porque não se pune o pensamento; é porque não se cuida em -.apenar a cogitação que se tem a ciosa preocupação de eliminar-se, sempre que possível, o campo da tentativa. Procura-se situar o Direito Positivo no ponto mais extremo do iter criminis. O cuidado é razoável, porém in medio est virtus. Todavia para ser abrangente, ainda assim, de modo cuidadoso, diz o art. 14 do citado estatuto: "Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente." Mas a mens legis parece que teve presente apenas o homicício, uma vez que o agente pratique, ele próprio, por assim dizer, com as mãos a execução. Olvidado ficou o problema quando o agente tenta matar com palavras. Por quê? Somos levados a crer que houve excessiva preocupação com a objetividade. Reza o art. 122 do Código Penal de 1940: "Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o súicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave." Se no caput parece haver tipicidade no crime de induzimento, só de induzimento ou auxílio, já na aplicação da pena é necessário que resulte lesão corporal de natureza grava. E se não resultar? Então quem, - só para citar um exemplo, - é culpado do desvirginamento de uma menor e esta vai ter um filho, este agente faz todo o esforço para que a garota. se suicide. Aconselha e auxilia. Leva a um quarto, ensina como abrir o gas, diz-lhe onde deitar-se e até auxilia a fechar a porta. Quando a garota está já sentindo-se tonta, o agente está do lado de fora esperando a consumação, chega alguém que abre a porta e retira a jovem de lá. Salva-a e desse malogrado evento não restou lesão corporal grave. E então? Deixar impune o instigador? Deixá-lo sem correção só para atender à objetividade? Quanto a isto o novo Código Penal de 1969, ainda com as alterações de 1973, conservou.. Aparentemente até cuidou de deixar mais claro. Vejamos: Art. 122: - Instigar ou induzir alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça, vindo o suicídio a consumar-se." E se não se consumar? "§ 3º. Se o suicídio é apenas tentado, e da tentativa resulta lesão grave, a pena é reduzida de um a dois terços." Observe-se "resulta lesão grave". E se não resultar? Naturalmente que, se fosse o próprio suicida, a própria pessoa que tentasse, estaria certo. O problema é outro e há razões para não ser apenado quem tenta o suicídio. Porém aí a interpretação sistemática está envolvida pelo caput: "Instigar. . ." etc. Não é o suicida que está ficando impune mas o seu instigador. Parece haver a preocupação de se eliminar sempre a tentativa, sempre que possível. A objetividade quer manter a cogitação fora de apenamento e está certo, mas quando o iter criminis já foi percorrido até a execução, não parece haver preponderantes razões para se cair no extremo da objetividade. Ademais não se mata só por execução concreta, pessoal; mata-se também por palavras, gestos, caretas, e indiretas venenosas. E um instigador pode repetir a atuação e estar sempre levando gente a perigo. Por que esperar repetição para sentir-se a periculosidade? E ainda é de se perguntar: Estaria o exemplo dado tipificado no art. 134: "Expor a vida etc. . ." (Instigar a que se exponha é o mesmo que expor?) Se a educação (inclusive com cuidados psicológicos) é sempre melhor do que castigos, prisões, penitenciárias, também cuidar para que não aconteça é bem mais correto do que deixar que o fato se concretize para então punir. Escrito em 2.8.74 Publicado no DIARIO DE BRAS1LIA no JORNAL DE TAGUATINGA e no BRAS1LIA EM FOCO.


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Marcio Mafra
18/01/2013 às 19:17
Brasília - DF

O livro tem a seguinte dedicatória: "O autor respeitosamente oferece à Professora Edite Mafra. Taguatinga 10 de abril de 1976 (a) Mario Linario Leal.


 

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